DOC. 612.2021.5226.2307

TJSP. Apelação - Ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem e moradia no exterior do filho em comum das partes. Sentença procedente. Insurgência do apelante. Necessária a dilação probatória. Elaboração de estudo psicossocial que é imprescindível. Criança nascida em 04/07/2016, contando com seis anos de idade. Genitora residindo no exterior. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Busca do melhor interesse da criança. Anulação da sentença. Retorno à Vara de origem. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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