TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4910 DE 2021 DO art. 2º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO art. 7º, PARÁGRAFO 2º E DO art. 10º, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO «COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO". MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA QUE APARENTEMENTE INVADE ESFERA RESERVADA AO EXECUTIVO, AO ESTABELECER NOVAS OBRIGAÇÕES E DESPESAS PARA O PODER PÚBLICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À INICIATIVA RESERVADA, ASSEGURADA AO EXECUTIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EXPRESSÃO ¿COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO¿ CONSTANTE NO art. 10º DA LEI MUNICIPAL 4.910/2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.
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