DOC. 612.0845.4255.5598

TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e evasão do local do acidente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Fuga do local do acidente delineada. Embriaguez confirmada por laudo pericial. Perigo de dano demonstrado (CTB, art. 309). Manutenção da condenação. Dosimetria irretocável. Maus antecedentes e reincidência identificados. Concurso material. Regime semiaberto adequado ao quadro negativo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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