DOC. 612.0625.6293.2249

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM CATARINA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, BRUNO E FIRSTSON DANILO, E DO OUTRO, PELO INFORMANTE, GABRIEL, E PELO PRÓPRIO RECORRENTE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONAGENS ASSEVERARAM QUE, AO INGRESSAREM NUMA DETERMINADA VIA, IDENTIFICARAM O IMPLICADO NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, OS QUAIS, AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ENSAIARAM UMA TENTATIVA DE FUGA, MAS LOGO SE RENDERAM, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O ORA APELANTE, EM APARENTE SURPRESA, DESCARTOU AO SOLO UM RÁDIO TRANSMISSOR, MAS SEM QUE FOSSE POSSÍVEL DETERMINAR SE O OBJETO FOI RETIRADO DE SUA CINTURA OU SE JÁ ESTAVA EM SUAS MÃOS, E, EM SEGUIDA, TERIA ADMITIDO A POSSE DOS MATERIAIS APREENDIDOS, E CONSISTENTES EM UMA SACOLA CONTENDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 90G (NOVENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, 8G (OITO GRAMAS) DE CRACK E 230G (DUZENTOS E TRINTA GRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, ALÉM DO DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO, AO PASSO QUE OS DEMAIS SE IDENTIFICARAM COMO USUÁRIOS, ALEGANDO QUE ESTAVAM ALI PARA ADQUIRIR OS ENTORPECENTES DIRETAMENTE COM O IMPLICADO, E O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO DE TODOS OS PERSONAGENS À DISTRITAL ¿ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, O ACUSADO ESCLARECEU FAZER USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E QUE, AO SAIR DO TRABALHO E DIRIGIR-SE AO LOCAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MACONHA, FOI SURPREENDIDO PELOS BRIGADIANOS QUE, DIANTE DE SEU DESESPERO, ABORDARAM-LHE, FLAGRANDO-O EM POSSE DOS ESTUPEFACIENTES, MENCIONANDO, AINDA, QUE, INOBSTANTE A PRESENÇA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, CRISTIAN E GABRIEL, NAQUELE CONTEXTO, OS MENCIONADOS AGENTES TERIAM DELIBERADAMENTE ATRIBUÍDO A ELE A POSSE DA MOCHILA CONTENDO ENTORPECENTES E DO RÁDIO COMUNICADOR, DISTORCENDO A REALIDADE FÁTICA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA POR GABRIEL, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, AO DEIXAR SUA RESIDÊNCIA, FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES E POSTERIORMENTE CONDUZIDO À DISTRITAL, ACOMPANHADO DO RÉU E DE CRISTIAN, SEM, CONTUDO, POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE EVENTUAL PRISÃO EM FLAGRANTE, NEM TAMPOUCO RESTAR ESTABELECIDO A QUEM PERTENCIA O MATERIAL ARRECADADO, RESSALTANDO, PORÉM, QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRAVA EM PODER DO APELANTE NAQUELE MOMENTO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.