TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual.
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