DOC. 611.8288.9183.0664

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEDA NO PADRÃO DE VIDA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DOS EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos compensatórios em favor da ex-esposa do recorrente e determinou a partilha da posse de imóvel situado em Santana do Paraíso. O apelante questionou a necessidade dos alimentos compensatórios e a inclusão dos direitos inerentes à posse do imóvel na partilha.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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