TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA, BUSCAM A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE PERDADE DE OBJETO COM BASE NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.311/22 QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE O REJUSTE SÓ FOI IMPLEMENTADO EM JUNHO DE 2022. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DA ADI 4167, TENDO OCORRIDA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO, A CONTAR DE 27/04/2011. NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXOU-SE A TESE DO TEMA REPETITIVO 911. NO CASO EM TELA, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, DEVE SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE DEMANDANTE, TENDO EM VISTA QUE A CARGA HORÁRIA MENSAL EXERCIDA. NÃO INTEGRA O VENCIMENTO BASE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL, QUAISQUER GRATIFICAÇÕES OU VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO HÁ A CRIAÇÃO DE REAJUSTE OU A DETERMINAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MAS SIM VISA DAR CUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE NO CASO CONCRETO. O art. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) , PREVÊ QUE AS DESPESAS PROVENIENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA GASTOS COM PESSOAL. A SENTENÇA EM QUESTÃO OBSERVOU-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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