TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer de manutenção de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação de expressa indicação para o home care. Documentos médicos juntados que recomendam tratamento multidisciplinar ao menor - o que não recebe oposição por parte da operadora - e não revelam quadro próprio de internação, nem a impossibilidade de o tratamento ter continuidade em prestador credenciado. Regulamentação, pela ANS, das modalidades de atendimento regime domiciliar, dentre as quais a «atenção domiciliar» não se insere no sistema «home care», pois trata genericamente dos serviços de atenção e promoção à saúde a serem realizados em domicílio, mas não necessariamente por profissional da área da saúde, podendo ser realizados por cuidador, inclusive pessoa da família, como parece ser o caso. Se o tratamento ocorria em domicílio por liberalidade da operadora e está, no curso da relação contratual, opta por redirecionar o paciente para atendimento presencial em clínica credenciada, não pode ser impedida de fazê-lo. Indicação de prestador credenciado em município limítrofe. Aparente observância da Resolução Normativa 566/2022 da ANS. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista. RECURSO PROVIDO, revogando-se a tutela provisória de urgência concedida
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