DOC. 611.6922.5419.1379

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO DAS FATURAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. O agravante pleiteou a autorização para consignar o valor médio das faturas dos seis meses anteriores a dezembro de 2024, bem como a abstenção da empresa fornecedora de negativar seu nome e suspender o fornecimento de energia elétrica, alegando cobrança excessiva e desproporcional. A decisão agravada entendeu ausente a probabilidade do direito, diante da possibilidade de elevação natural no consumo de energia em razão do calor nos meses de verão.

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