TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR PIX PARA CONTA DE CRIMINOSOS QUE SE PASSARAM POR PARENTE DA PARTE AUTORA EM CONTATO DE WHATSAPP UTILIZANDO NÚMERO DE TELEFONE DISTINTO, PORÉM DA MESMA FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DA AUTORA DE TRANSFERIR A QUANTIA DE R$ 9.700,00 PARA A CONTA FORNECIDA NA MENSAGEM, SEGUIDA DE MAIS UMA TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 24.480,00, E A CONDUTA DOS RÉUS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM PERMITIR AS TRANSFERÊNCIAS PARA CONTAS DE ESTELIONATÁRIOS. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS POR MEIO DE MENSAGEM DE APLICATIVO, VOLUNTARIAMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CRIMINOSOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297/STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 479/STJ. NATUREZA DO MEIO DE PAGAMENTO ¿PIX¿ QUE SE DÁ DE FORMA INSTANTÂNEA E O RASTREIO DA CONTA DESTINO DA TRANSAÇÃO NÃO IMPEDE AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA EVENTUAL DEVOLUÇÃO. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE SEQUER BUSCOU VERIFICAR PREVIAMENTE A VERACIDADE DA MENSAGEM, QUE PARA TANTO, BASTAVA UM TELEFONEMA PARA O NÚMERO JÁ CONHECIDO COMO UTILIZADO PELA SUA PARENTE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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