DOC. 611.5730.8904.1657

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REVOGADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTORES - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. -

Muito embora seja possível a revogação da justiça gratuita, mediante impugnação da benesse pela parte ré em sede de contestação, e até mesmo de ofício pelo juízo, tal fato está a depender de prova da modificação da situação econômica da parte amparada pela gratuidade de justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).