DOC. 611.4559.5707.2521

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA ESCOLA ATIVOS. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. INCONFORMISMO DO ERJ.

Parte ré que, em momento pretérito, interpôs o recurso de agravo de instrumento 0027721-82.2024.8.19.0000 contra a decisão que determinou o cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo e interposição de Recurso Especial. Via recursal que ainda não foi exaurida. Decisão que ainda não transitou em julgado. Feito originário que teve regular tramitação, por não ter sido deferido o efeito suspensivo. Elaboração de cálculos e determinação de expedição de RPV. Inexistência de execução provisória contra a Fazenda Pública, não se fazendo possível obrigar a parte ré ao pagamento da dívida desde já, seja por meio do RPV ou por sequestro de verbas públicas, como determinado pelo Juízo a quo. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

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