DOC. 611.2912.9341.5359

TJSP. Agravo Interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Intimação do advogado da recorrente para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Valor recolhido insuficiente. Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC, bem como da Lei 11.608/03, art. 4º, II. Deserção configurada. Decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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