DOC. 611.0596.5189.7029

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais necessários para a correta apuração dos cálculos em cumprimento de sentença, sob o argumento de que os dados necessários estão sob o controle da Fazenda Pública e não implicam ônus para a exequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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