DOC. 610.9659.0444.0842

TJSP. APELAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Embargos de terceiros. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência atribuído corretamente ao embargado, diante da resistência por ele oposta. Inaplicabilidade da Súmula 303 do E. STJ. Tema Repetitivo 872 da Corte Superior. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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