DOC. 610.7040.7309.8114

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Iluminação do exercício de 2012. Município de Bertioga. Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Imóvel alienado, com o respectivo registro perante o CRI em data anterior à eclosão dos fatos geradores e da própria distribuição do feito. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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