TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA E REVOGADA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, AO FUNDAMENTO DO MONTE A SERE PARTILHADO. ENTENDIMENTO QUE MERECE REFORMA. EM QUE PESE NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, O BENEFÍCIO A SER DESTINADO AO ESPÓLIO E NÃO AO INVENTARIANTE OU HERDEIROS, NA HIPOTESE, DEMONSTRADO QUE O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO PARA QUATRO HERDEIROS NÃO É DE GRANDE MONTA (R$ 90.000,00). PROVA NOS AUTOS DE QUE AS PARTES SÃO IDOSOS APOSENTADOS E NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, COM PARCOS RENDIMENTOS. APELANTE QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTO NO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. QUESTÃO FÁTICA COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PREVISTA EM NORMA DE MATRIX CONSTITUCIONAL (5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
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