DOC. 610.4625.7126.0411

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Remarcação de voo - Aviso que ocorreu com mais de um mês de antecedência - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de que o cancelamento e remanejamento do voo com atraso na chegada ao destino tenha causado a perda de algum compromisso importante ou outras consequências concretas. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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