TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a alegação de que nunca contratou com o banco réu, bem como a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e a devolver em dobro os valores indevidamente pagos, julgada improcedente na origem.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito