DOC. 609.8868.2903.1767

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento trocado, devendo, ante as circunstâncias fáticas, ao menos ter ciência da adulteração do sinal identificador da motocicleta - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Básicas acertadamente recrudescidas, porquanto portador de maus antecedentes o réu, que conduzia o veículo sem ser habilitado - Reincidência que reclama por exacerbação na segunda etapa - Regime fechado único adequado, ante o cotejo entre a pena concretamente aplicada, os maus antecedentes e a recidiva derivados de condenações definitivas por crimes violentos - Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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