DOC. 609.2921.0743.6372

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Apelo do autor. Sentença de improcedência que merece parcial reparo. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Avaliação técnica realizada pela ré, confirmada por perícia judicial, no sentido de que houve registro de consumo de energia elétrica a menor no período apurado, em razão de irregularidade no equipamento de medição causado por manipulação interna. No entanto, laudo pericial que também demonstrou que o valor exigível é menor do que aquele cobrado pela ré. Declaração de parcial inexigibilidade do débito, conforme conclusões da prova técnica. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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