DOC. 609.1060.1692.5027

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TITULAR DOS DIREITOS RECONHECIDOS - TITULAR DE INVESTIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. O titular dos direitos reconhecidos na ação civil pública pode promover a liquidação e a execução individual deste título executivo. 2. Todavia, considerando que a parte autora não comprovou sua condição de divulgadora dos serviços da Telexfree, nem tampouco o investimento de valores por ela feitos para se associar à empresa ré, correta se mostra a sentença ao extinguir o processo, sem resolução do mérito.

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