DOC. 609.0668.4192.1735

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM CABO DE AÇO UTILIZADO NO REBOQUE DE CAMINHÃO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada contra município visando à reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O autor alega que trafegava em via pública quando, por falta de sinalização adequada, colidiu contra cabo de aço que estava sendo utilizado para guinchar caminhão municipal. Sentença de procedência, condenando o ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.554,60. Recurso Inominado interposto pelo município, alegando inexistência de responsabilidade e sustentando culpa exclusiva da vítima.

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