TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura unilateral de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança de recuperação de consumo. 2. O TOI, por si só, não constitui prova suficiente de irregularidade, por ser elaborado unilateralmente pela concessionária, sem fé pública, conforme entendimento consolidado no Súmula 256/TJRJ. 3. Perícia técnica realizada nos autos não comprovou que a irregularidade no medidor foi causada pelo consumidor, afastando a exigibilidade da cobrança imposta. 3. Dano moral não configurado, pois não houve corte de energia, negativação do nome do consumidor ou qualquer outra consequência que ultrapassasse o mero aborrecimento, nos termos da Súmula 230/TJRJ. 4. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, manutenção do reconhecimento da nulidade do TOI e da cobrança decorrente.
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