TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegação de nulidade das CDAs e incidência de juros superiores à taxa Selic. CDA que preenche os requisitos exigidos pelo art. 2º, da LEF e arts. 202 e 203, do CTN. Consta expressamente no fundamento legal das CDAs que a partir de 1º.11.2017 a taxa de juros de mora equivalerá, por mês, à taxa Selic e a 1% nas frações de mês, nos termos da Lei 16.497/2017. Incidência de juros que se deu a partir de 26.7.2018, quando já em vigor a Lei 16.497/2017. Promulgação da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05, com a consequente perda do objeto da questão tratada no Tema 987 pelo STJ. Constrição que pode se dar pelo juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade de valoração pelo juízo da recuperação judicial a respeito da conveniência de sua manutenção. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.105/2005. Decisão mantida. Recurso não provido.
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