TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação monitória proposta pela agravada contra a agravante, alegando aquisição de materiais médico-cirúrgicos, cujos registros foram, posteriormente, cancelados pela ANVISA. A agravada devolveu os produtos, mas não recebeu a restituição do valor pago. A decisão recorrida deferiu o arresto cautelar de crédito existente em favor da agravante, devido ao risco de possível insolvência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados conferem verossimilhança às alegações da agravada, ao passo que a própria agravante, manifestando-se em processo diverso, reconheceu estar enfrentando sérias dificuldades financeiras desde o cancelamento dos registros na ANVISA de produtos por ela comercializados, o que justifica a manutenção da medida cautelar concedida, a fim de evitar perecimento de direitos da agravada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A medida do arresto cautelar pode ser concedida quando há indícios de possível insolvência do devedor, como no caso concreto, e justifica-se para garantir futuro pagamento do débito
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