TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. LOCADOR COMPROVA QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO PARA QUE PROVIDENCIASSE A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA INDIVIDUAL, PORÉM NÃO HOUVE RESPOSTA DE SUA PARTE, O QUE TORNA RAZOÁVEL A COBRANÇA DE VALOR POR ESTIMATIVA APONTADO PELO AUTOR. ADEMAIS, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O LOCATÁRIO ENCONTRAVA-SE EM MORA COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, DE MANEIRA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ERA EVIDENTE, O QUE TORNA LEGÍTIMO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. QUANTO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR, O CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELAS PARTES E RATIFICADO PELO GARANTIDOR PREVÊ QUE A GARANTIA PERSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, OU SEJA, EXTRAPOLA O PRAZO CONTRATUAL E INCIDE NOS CASOS DE PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. A PREVISÃO DO PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DO PRINCIPAL É VEICULADA NÃO APENAS POR DECISÃO JUDICIAL, MAS TAMBÉM POR DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO QUE FOI PREVISTO NO CONTRATO. PORTANTO, SOBRE ALUGUÉIS VINCENDOS, INCIDEM OS JUROS, A CORREÇÃO E A MULTA NO CASO DE ATRASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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