TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS RECONHECERAM TER O AUTOR DIREITO AOS VALORES COBRADOS, QUE SÃO RELATIVOS AO PERÍODO DE 10/09/2019 (DATA DO ÓBITO DA SEGURADA) ATÉ 31/12/2020. ALEGAÇÕES DE QUE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVEM OBEDECER AO DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE QUE O SEU RECONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO SEGUEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINIDO EM LEI, ALÉM DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE SÃO INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER CONHECIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE FIXADOS NA FORMA POSTULADA PELOS APELANTES. RECURSO DESPROVIDO.
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