DOC. 608.3539.3676.1800

TJSP. APELAÇÃO -

Pensionistas e ex-ferroviários da FEPASA (Sorocabana) - Pretensão à revisão de complementação de aposentadoria/pensão - Dissídio coletivo 92590/2003, transitado em julgado em 18 de abril de 2005, com fixação de reajuste de 14%, a partir de 1º de maio de 2003, para as perdas salariais acumuladas de 1998 a 2003 - Ação ajuizada em 04 de dezembro de 2021 - Prescrição quinquenal do fundo de direito - Ocorrência - Precedentes jurisprudenciais - Ausência, ademais, de comprovação de que, no quadro do paradigma indicado, a remuneração dos servidores ativos supera a dos inativos e pensionais, frustrando a paridade, por desequilíbrio decorrente daquele reajuste concedido apenas aos primeiros - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).