DOC. 608.3413.4953.6437

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Nulidade da sentença. Julgamento extra petita não verificado. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Correção monetária pelo IGP-M. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na escolha de um índice claro e amplamente utilizado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóveis prometidos à venda. Juros compensatórios de 1% ao mês. Legalidade verificada. Capitalização de juros não constatada. Sentença mantida, Recurso improvido

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