DOC. 608.0560.5169.2337

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1.1 Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do réu, acusado de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com base na renúncia à representação e composição civil tácita.

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