TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
e ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, e julgou procedente o pedido de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Recursos de ambas as partes. Alegações da parte recorrente-requerida de falta de anuência de todos os sucessores e que os aluguéis devem ser destinados ao espólio, em valor proporcional à cota-parte da autora. A parte recorrente-requerente pleiteia a extinção de condomínio e a fixação de aluguéis integrais Descabimento. Extinção de condomínio. Ausência de registro de propriedade e anuência de todos os herdeiros quanto ao contrato de compra e venda realizado pelo casal à época com dois dos herdeiros. Fixação de aluguéis que é válida, considerando que o requerido faz uso exclusivo do imóvel. Valores que devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS
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