TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», pois a parte não atendeu, no recurso de revista, à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «equiparação salarial», pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I . Mantém-se o indeferimento dos honorários advocatícios em face da manutenção da improcedência da ação. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .
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