TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Autorização de ingresso, pela autora, Concessionária do serviço público de água e esgoto do Município, no imóvel do réu para reparos na tubulação de esgoto com necessidade de remoção da família residente tendo em vista o risco de desmoronamento/necessidade de demolição de parte da construção - Decisão agravada que atribuiu à autora as despesas com a manutenção da família em local adequado até finalização das obras - Autora que alega ser do Município e do próprio réu, que construiu em local de servidão, a reponsabilidade pelos gastos - Ingresso do Município no polo passivo da ação deferido após a prolação da decisão ora agravada - Questão atinente à quem cabe a responsabilidade ainda nebulosa e controversa, sendo objeto de exame detido pelo Magistrado a quo - Necessidade de custeio da moradia da família que não pode ficar desabrigada até o término das obras - Reembolso que poderá ser pleiteado, caso afirmada, ao final, a responsabilidade de outra parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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