TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO - DESNECESSIDADE.
Conforme entendimento do colendo STJ, o marco inicial do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado, sendo irrelevante, para tanto, a intimação da parte.
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