TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUTAÇÃO DE CAUSALIDADE ÀS PROMITENTES VENDEDORAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA -
Os autores firmaram compromisso de compra e venda de imóvel que foi objeto de embargo em ação ambiental onde concedida antecipação de tutela. Não houve informação prévia a respeito da existência do impeditivo. Direito de rescindir o contrato com imputação de causa às promitentes vendedoras independente de análise de culpa. Risco do empreendimento que é exclusivo das requeridas. Legitimidade de parte de todas as empresas que se associaram para a contratação. Interesse processual existente que decorre do inadimplemento antecipado do contrato. Inaplicabilidade da Lei do Distrato por terem as vendedoras dado causa ao rompimento da avença. Inexistência de causa de invalidação da sentença. Devolução que deve corresponder a tudo o que foi pago, incluindo comissão de corretagem. Juros de mora com data e forma de cálculo corretamente observadas. Correção da sucumbência fixada em primeiro grau ante o decaimento parcial dos autores e redistribuição dos ônus em segundo grau. Recursos parcialmente providos
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