DOC. 606.9689.1007.0004

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra Joel Wagner Lopes da Silva, com o objetivo de sanar omissão e contradição em decisão anterior que condenou o ente público ao pagamento do Adicional de Local de Trabalho (ALT). Argumenta-se a existência de decisão transitada em julgado que declarou nula a contratação do embargado, bem como a violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 (RE Acórdão/STF).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).