DOC. 606.9527.9131.6572

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA NEGATIVA DE CADASTRAMENTO DO AUTOR COMO MOTORISTA NA PLATAFORMA DE APLICATIVO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do demandante com o fim de condenar a demandada no cadastramento do recorrente como motorista em sua plataforma.

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