TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ADEQUADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM QUE SE DESINCUMBIU A RÉ EM DEMONSTRAR A ADEQUADA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR PREVIAMENTE À ANOTAÇÃO.
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