TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE, PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ABSTENHA-SE DE EMBARAÇAR A VENDA DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, QUE FOI OBJETO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE REGULOU A SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL, DETERMINANDO, EM RESUMO, FOSSE O BEM IMEDIATAMENTE COLOCADO À VENDA, E QUE NENHUMA DAS PARTES SE OPUSESSE À VENDA; BEM COMO QUE, NO CASO DE TRANSCORRIDO O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES PARA A TENTATIVA DE VENDA DO REFERIDO IMÓVEL, CABERIA AO CÔNJUGE VIRAGO (DEBORA) ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS INERENTES AO BEM. OPOSTAMENTE AO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, INEXISTEM PROVAS EFETIVAS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA ESTÁ SE OPONDO E CRIANDO EMBARAÇOS À VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO EM RELAÇÃO AO ALEGADO DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NECESSÁRIO, AO MENOS, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE SE AFERIR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO RECORRENTE. ACORDO DE DIVÓRCIO QUE FOI FIRMADO EM OUTUBRO/2019 E HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM NOVEMBRO/2019, A PARTIR DA QUAL TERIAM AS PARTES 6 MESES PARA REALIZAR A VENDA DO IMÓVEL. CONTUDO, O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 20/03/2025, SITUAÇÃO QUE TAMBÉM AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DO DECURSO DE 5 ANOS, SEM QUE OS CONDÔMINOS TENHAM DILIGENCIADO A VENDA ESTIPULADA NO ACORDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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