DOC. 606.4935.6732.3025

TJSP. Embargos de declaração. Embargante que aponta omissão no julgado com relação aos honorários, mais especificamente no tocante à correção monetária e juros de mora. Acolhimento. Matéria de ordem pública. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Correção monetária devida, a partir do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ. Juros de mora exigíveis a partir do trânsito em julgado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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