DOC. 606.3930.0138.0857

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a produção de provas no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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