DOC. 606.1911.2564.4547

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL AJUSTADO DE 10% DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, a cobrança decorre de contrato particular firmado entre as partes, no qual restou pactuado o pagamento de comissão de corretagem correspondente a 7% sobre o valor bruto mensal do aluguel, posteriormente reajustado para 10%.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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