DOC. 605.9388.9700.2715

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA. LEI 7.169/96. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 7.235/1996. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento na prescrição do fundo de direito. A parte embargante, servidora pública municipal, sustenta que a progressão funcional trata-se de relação de trato sucessivo, sendo inaplicável a prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consolidado no STJ e na tese firmada no Tema IRDR 36.

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