TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Pretensão do Autor de anulação da r. sentença. NÃO CABIMENTO. Extrai-se de pesquisa ao SAJ a existência de anterior ação revisional ajuizada pelo mesmo Autor. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Indícios concretos de litigância predatória. Possibilidade de reunião das causas. Poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Enunciado nº 06 do Comunicado CG nº 424/2024 deste c. TJSP e Anexos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça que autorizam a reunião dos processos no juízo prevento, diante da fragmentação artificial indicadora de abuso de direito processual. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em razão da atuação da parte adversa em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO
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