TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Verificado que a pena do apelante foi estabelecida de maneira adequada, é de rigor a sua manutenção nos moldes fixados na sentença. A detração penal é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução, nos termos LEP, art. 66, III, «c». Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Constatado que a vítima obteve medidas protetivas deferidas em autos apartados, revela-se necessária a revogação das medidas protetivas fixadas na sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de evitar sobreposição de determinações judiciais.
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