DOC. 605.2388.1028.4302

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE VÁRIOS CONTRATOS DE MÚTUOS FENERATÍCIOS, DE PRESTAÇÕES CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Não prospera a pretensão de obter limitação do desconto de parcelas de contratos de mútuo, na forma consignada em folha de pagamento, bem como descontadas em conta corrente, a 30% da sua remuneração.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).