TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL QUE APONTA FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 14, §3º DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO A TÍTULO DE SAQUE. 1.
A hipótese é de ação declaratória c/c indenizatória fundada em falha na prestação do serviço consubstanciada na cobrança de dívida inexistente oriunda de cartão de crédito consignado não contratado pelo autor.
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