TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Autora, gestante, que se dirigiu a pronto atendimento de nosocômio em que já tinha sido atendida através do plano anteriormente, constatando-se trabalho de parto, com negativa de transferência pelo hospital e pela operadora, ante o risco à mãe e ao bebê. Apelante que alega não haver cobertura contratual para internação/parto naquele hospital. Limitação de cobertura que não pode ser admitida no caso, diante da urgência. Reembolso integral das despesas pela operadora de saúde. Cabimento. Honorários fixados sobre o valor da condenação, observada a ordem estabelecida em julgamento em sede repetitiva pelo STJ, quanto ao tema 1076, que justifica seja afastado cálculo sobre o valor da causa e fixado percentual sobre o valor da condenação atualizado. Recurso a que se dá parcial provimento.
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