DOC. 604.6138.5015.7076

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RETIFICAÇÃO DE NOME EM PASSAGEM AÉREA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando definitiva a tutela concedida para retificação do nome da autora na passagem aérea, mas indeferindo o pedido de indenização. A autora alega que a negativa reiterada das rés em corrigir o erro na grafia de seu sobrenome a obrigou a ingressar em juízo para garantir seu embarque, causando-lhe angústia e transtornos.

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